Recurso amigável (Recours amiable)

Se a sua primeira contestação foi rejeitada pela CAF e continua a considerar a decisão injusta, pode apresentar um recurso amigável junto da comissão de recurso amigável (CRA), um passo obrigatório antes de qualquer recurso judicial.

Esta página explica como redigir este recurso, que informações indicar, e propõe um modelo de carta pronto a usar, além de uma ferramenta para gerar automaticamente a sua carta personalizada.

Quando é preciso escrever esta carta?

• A sua primeira contestação foi rejeitada e continua em desacordo com a decisão;
• Quer apresentar documentos adicionais;
• O prazo do recurso ainda não terminou;
• Precisa de explicar a sua posição em detalhe perante a comissão;
• Quer evitar um recurso judicial direto.

Em todos estes casos, o recurso amigável escrito continua a ser um passo necessário antes de qualquer procedimento judicial.

Informações a indicar

• O seu nome, apelido e número de beneficiário;
• O número de referência da primeira decisão e da rejeição;
• Novos argumentos e documentos que sustentem a sua posição;
• O valor ou direito em disputa;
• O seu pedido claro à comissão.

Quanto mais detalhado e documentado estiver o recurso, maiores serão as hipóteses de ser aceite.

Modelo de carta oficial

Nota importante: a carta enviada à CAF deve ser redigida em francês. Segue abaixo um modelo em francês que pode usar como base.

[Nome e apelido]
[Morada completa]
[Número de beneficiário]

CAF de [Departamento]
[Morada da CAF]

[Cidade], [Data]

Assunto: Recours amiable devant la CRA

Exmos. Senhores,

Je forme un recours amiable suite au rejet de ma contestation du [date], pour le motif suivant : [motif].

[...]

→ A carta completa, personalizada de acordo com a sua situação exata e pronta a enviar, é gerada automaticamente em 3 minutos com a ferramenta acima.

Perguntas frequentes

O que é a comissão de recurso amigável?

É a comissão dentro da CAF responsável por analisar decisões em disputa antes de qualquer recurso judicial.

O recurso amigável é obrigatório antes de ir a tribunal?

Sim, é um passo obrigatório antes de qualquer recurso judicial.

Quanto tempo tenho para apresentar o recurso amigável?

Normalmente dois meses a partir da data de rejeição da primeira contestação.

O que acontece se o recurso amigável também for rejeitado?

Pode então recorrer ao tribunal competente num prazo de dois meses.

Posso contratar um advogado nesta fase?

Não é obrigatório, mas pode recorrer a apoio jurídico se desejar.