Apresentação de uma reclamação prévia

A reclamação prévia é o primeiro passo administrativo obrigatório em qualquer litígio fiscal, necessário antes de qualquer eventual recurso ao tribunal administrativo. Deve ser apresentada por escrito e acompanhada dos documentos necessários.

Esta página explica como redigir esta reclamação, que informações e documentos fornecer, e propõe um modelo de carta pronto a usar, além de uma ferramenta para gerar automaticamente a sua carta personalizada.

Quando é preciso escrever esta carta?

• Quer contestar qualquer tributação ou decisão fiscal;
• Precisa de completar este passo obrigatório antes de recorrer ao tribunal;
• Quer pedir a devolução de um valor pago por erro;
• O prazo de reclamação ainda não terminou.

Em todos estes casos, a reclamação escrita continua a ser um passo necessário em qualquer litígio fiscal.

Informações a indicar

• O seu nome, apelido e número fiscal;
• O imposto ou decisão objeto da reclamação;
• O motivo detalhado e preciso da reclamação;
• O documento obrigatório anexado (cópia da notificação fiscal em causa).

Quanto mais detalhada estiver a reclamação e apoiada por documentos, mais evitará uma rejeição formal.

Modelo de carta oficial

Nota importante: a carta enviada às Finanças deve ser redigida em francês. Segue abaixo um modelo em francês que pode usar como base.

[Nome e apelido]
[Morada completa]
[Número fiscal]

Serviço de Finanças de [Cidade]
[Morada do serviço]

[Cidade], [Data]

Assunto: Réclamation préalable

Exmos. Senhores,

Je forme une réclamation préalable concernant [objet précis], pour le motif suivant : [motif].

[...]

→ A carta completa, personalizada de acordo com a sua situação exata e pronta a enviar, é gerada automaticamente em 3 minutos com a ferramenta acima.

Perguntas frequentes

Porque é que esta reclamação é obrigatória?

Porque é o primeiro passo administrativo necessário antes de qualquer eventual recurso judicial ao tribunal administrativo.

Quais são os documentos obrigatórios?

A cópia da notificação fiscal em causa é sempre necessária, além de outros documentos justificativos.

Quanto tempo demora a resposta?

Normalmente vários meses, consoante a complexidade do processo.

O que acontece se a minha reclamação for rejeitada?

Pode recorrer ao tribunal administrativo num prazo de dois meses após a rejeição.

Posso apresentar várias reclamações na mesma carta?

Recomenda-se apresentar uma reclamação independente por cada assunto, para facilitar o processamento.