Recurso amigável (Recours amiable)

Se o seu pedido (certificado de matrícula, passaporte, cartão de cidadão, carta de condução) foi rejeitado pela ANTS e continua a considerar a decisão injusta, pode apresentar um recurso amigável, um passo importante antes de qualquer procedimento judicial.

Esta página explica como redigir este recurso, que informações indicar, e propõe um modelo de carta pronto a usar, além de uma ferramenta para gerar automaticamente a sua carta personalizada.

Quando é preciso escrever esta carta?

• O seu pedido foi rejeitado e continua em desacordo com a decisão;
• Quer apresentar documentos adicionais;
• O prazo do recurso ainda não terminou;
• Precisa de explicar a sua posição em detalhe.

Em todos estes casos, o recurso amigável escrito continua a ser um passo necessário antes de qualquer procedimento judicial.

Informações a indicar

• O seu nome, apelido e número de acompanhamento;
• O número de referência da primeira decisão e da rejeição;
• Novos argumentos e documentos que sustentem a sua posição;
• O seu pedido claro.

Quanto mais detalhado e documentado estiver o recurso, maiores serão as hipóteses de ser aceite.

Modelo de carta oficial

Nota importante: a carta enviada à ANTS deve ser redigida em francês. Segue abaixo um modelo em francês que pode usar como base.

[Nome e apelido]
[Morada completa]
[Número de processo ANTS]

Agência Nacional de Documentos Seguros
[Morada ANTS]

[Cidade], [Data]

Assunto: Recours amiable

Exmos. Senhores,

Je forme un recours amiable suite au rejet de ma demande du [date], pour le motif suivant : [motif].

[...]

→ A carta completa, personalizada de acordo com a sua situação exata e pronta a enviar, é gerada automaticamente em 3 minutos com a ferramenta acima.

Perguntas frequentes

Quais são os motivos frequentes de rejeição?

Um documento em falta, informação incoerente ou uma foto que não cumpre as normas.

Quanto tempo tenho para apresentar o recurso?

Normalmente dois meses a partir da data de notificação da rejeição.

O que acontece se o recurso amigável também for rejeitado?

Pode então recorrer ao tribunal administrativo competente.

O recurso é gratuito?

Sim, este procedimento é totalmente gratuito.

Posso contratar um advogado?

Não é obrigatório, mas pode recorrer a apoio jurídico se desejar.