Recurso amigável (Recours amiable)

Se a sua reclamação prévia foi rejeitada pelas Finanças e continua a considerar a decisão injusta, pode recorrer ao mediador fiscal, ou diretamente ao tribunal administrativo num prazo de dois meses.

Esta página explica como redigir este recurso, que informações indicar, e propõe um modelo de carta pronto a usar, além de uma ferramenta para gerar automaticamente a sua carta personalizada.

Quando é preciso escrever esta carta?

• A sua reclamação prévia foi rejeitada e continua em desacordo;
• Quer apresentar argumentos ou documentos adicionais;
• O prazo do recurso ainda não terminou;
• Quer evitar um recurso judicial direto.

Em todos estes casos, o recurso amigável escrito continua a ser um passo importante antes de qualquer procedimento judicial.

Informações a indicar

• O seu nome, apelido e número fiscal;
• O número de referência da primeira reclamação e da rejeição;
• Novos argumentos e documentos que sustentem a sua posição;
• O seu pedido claro.

Quanto mais detalhado e documentado estiver o recurso, maiores serão as hipóteses de ser aceite.

Modelo de carta oficial

Nota importante: a carta enviada às Finanças deve ser redigida em francês. Segue abaixo um modelo em francês que pode usar como base.

[Nome e apelido]
[Morada completa]
[Número fiscal]

Serviço de Finanças de [Cidade]
[Morada do serviço]

[Cidade], [Data]

Assunto: Recours devant le médiateur fiscal

Exmos. Senhores,

Je forme un recours suite au rejet de ma réclamation du [date], pour le motif suivant : [motif].

[...]

→ A carta completa, personalizada de acordo com a sua situação exata e pronta a enviar, é gerada automaticamente em 3 minutos com a ferramenta acima.

Perguntas frequentes

O que é o mediador fiscal?

Um organismo independente ao qual pode recorrer para resolver amigavelmente litígios com as Finanças.

É obrigatório recorrer ao mediador?

Não, é um passo opcional; pode recorrer diretamente ao tribunal administrativo se desejar.

Quanto tempo tenho para recorrer ao tribunal?

Dois meses a partir da data de rejeição da reclamação prévia.

O recurso ao mediador é gratuito?

Sim, este procedimento é totalmente gratuito.

Posso contratar um advogado?

Não é obrigatório no recurso amigável, mas pode ser útil no tribunal.